norma nº 1173/1980

| Artigo 1º -
| Artigo 2º -—
Artigo 3º -
LEI nº 1173
Isenta a COHAB-MG de tributos municipais e dá
outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei
Tendo em vista que a implantação, nesta cidade, de conjuntos ha
bitacionais psla Companhia de Habitação do Estado de Minas Cera
is - COHAB-MG - constitui iniciativa de alta relevancia Soci
al, minimizando o "deficit" gabitacional para a classe de baixa
renda, fica concedida à COHAB-MG a isenção de tríbutos municipa
is, relativamente aos terrenos es construções, executados em con
juntos habitacionais de seu interesso.
A isenção concedida no artigo anterior prevalece a partir da
aquisição dos terrenos, pela COHAB-MG, e terminará a medida em
que forem sendo comercializadas as unidades integrantes dos con
juntos habitacionais,
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação
Prefeitura do Municipio de Ouro Fino (mg) 18 de março de 1980
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Sebastião de Assis
Prefeito