| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.908/2020 Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO | |] DR | FONTE | VALOR 02.06.02.10.302.0013.1.008 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA SERVIÇOS ATENDIMENTO MÓVEL | | | 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 155 | PICKUP | 185.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício financeiro de 2020, apurado na destinação de recursos 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, fonte PICKUP - Aquisição de Ambulância Tipo A Simples Remoção Pick-up 4x4 - Resolução SES/MG nº 7.112, de 20 de maio de 2020, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 05 de Agosto de 2020. A as E MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.908/2020 que “Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 05 de Agosto de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 05 de Agosto de 2020. Silvana Prádo de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275