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norma nº 2908/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2908 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.908/2020
Autoriza a abertura de crédito especial, em
favor do Fundo Municipal de Saúde, para os
fins que especifica.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal
de Saúde, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), com a seguinte
dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO | |] DR | FONTE | VALOR
02.06.02.10.302.0013.1.008 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA SERVIÇOS ATENDIMENTO MÓVEL | |
| 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 155 | PICKUP | 185.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício financeiro
de 2020, apurado na destinação de recursos 155 - Transferências de Recursos do Fundo
Estadual de Saúde, fonte PICKUP - Aquisição de Ambulância Tipo A Simples Remoção
Pick-up 4x4 - Resolução SES/MG nº 7.112, de 20 de maio de 2020, conforme o disposto
no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo
único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 05 de Agosto de 2020.
A
as E
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.908/2020 que “Autoriza a abertura de
crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica” foi
publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no
dia 05 de Agosto de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 05 de Agosto de 2020.
Silvana Prádo de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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