norma nº 1176/1980

º Artigo 1º -
$ Único -
Artigo 22 -
LEI nº 1176
altera percentual sobre base de cálculo para
profissional autônomo
à Câmara Municipal de Ouro Fino aprova & eu
sanciono a seguinte Lais
O percentual para a cobrança do Imposto sobrs Serviços
Qualquer Natureza, para a atividade de Hotorista de
xi, fica fixado em 1% (hum por cento) sobre o valor de
Perência.
Fara pagamento até 30 de junho de 1980, fica concedido um
desconto de 10; (dez por cento) sobre o Imposto de que tra
ta o artigo 1º,
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do runicípio de Dura Fina (ag) 13 da março de
1980
wi &
Sebas is
Prefeito