norma nº 1177/1980

LEI nº 1177
Dôa terreno ao Estado de Minas Gerais e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Duro Fino aprova E)
eu sanciono a seguinte Lei
o Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Esta
do de Minas Gerais, um lote de terreno urbano com a área de
420,00 M2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), mediddo
12,00 metros (doze metros) de frente para a Avenida Ciro Gon
çalves; 12,00 metros (doze metros), nos fundos, em divisas
com Benedito Milton Cecconi; 35,00 metros (trinta e cinco me
tros) de ambos os lados dividindo com o patromônio Municipal
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino (mg) 14 de abril de 1980
Sebas is
efeito