norma nº 1178/1980

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lei nº 1178
Isenta de pagamento de impostos e taxas e da
outras providências
reço saber que a Câmara lunicipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei
artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de Impostos e taxas lunicipais os
funcionários da »refeitura iunicipal aposentados ou suas vim
vas e filhos menores, que percebau vencimentos ou pensões de
até um salário xínrimo vigente.
artigo 2º - sia Leci se aplicará apenas a imóveis de residencia propria
não abrangendo outros que porventuram possuam ou venham a
possuir.
artigo 3º - Fican cancelados dos débitos existentes eu Divida Ativa, em
nome dos beneficiírios atingidos por esta Lei.
Artigo 4º - Revogadas as dispoaiçõese eu contrário, esta Lei entrard em
vigor na duta Ge sua publicação.
Frefei tura do Lunicípio de Ouro Fino (ug) 12 de maio de 1980
dia