norma nº 1179/1980

Lui nº 1179
-odifica redação da Lei runicipal nº 1176, âàe
13 àe março àe 1980
ruço saber quo « Juara Lunicipal nos eu
sanciono à seguinte Lei
artigo 1º - O artigo 1º da Lei Junicipal nº 1176, de 18 de zarço de 1950, -
pressa à vigorar coz o seguinte redaçãos
ed Artigo 1º - O percortual para a cobrança do Imposto Sobre servi
ços dc qualquer Natureza, para a atividade de moto
rista de taxi, fica fixado em 1% (huu por cesto) so
tre & base de calculo estabelecida no Código iritu
trio runicípel. |
artigo 2º - Fica mantido, tal caio se encontra redigido, o pafegrato único
do artigo 1º d2 Lei unicipal 1176, & 18 ão março de 1980.
áxtigo 3º - ievogadas a disposições eu contrário, esto Lei entrará em vigor
na dáda dc sua publicação.
Trefalura ào Lunicipio de Ouro vino (ng) 12 de maio de 1980