norma nº 1181/1980

Artigo
e Artigo
Artigo
Artigo
1º
29
38:
4º
LEI nº 1181
Autoriza permuta de terrenos e dá outras
providências
Faço saber que a Câmara Municipal aprova
a eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Executivo autorizado a permutar terrenos
da Municipalidade, por outros pertencentes a pessoas fisi
cas ou jurídicas, destinados a obras futuras ou em anda
mento, de utilidade pública. |
i eu
As permuutas de que falam o artigo anterior, deverão ser
e. |
feitas pelo Chefe do Executivo, juntamente com a Comissa
de Justiça, Finanças e Legislação, da Câmara Municipal.
para dar cumprimento aos artigos anteriores, fica autori
e 2 : :
zado a contratação de empréstimos bem como outras provi
dencias necessárias, tanto jurídicas como contabeis, Pq
dendo, para tanto, abrir créditos especiais ou outros, ne
cessários ao cumprimento dos artigos anteriores:
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revg
gadas as disposições em contrário,
Prefeitura do Município de Ouro Fino, 12 de maio de 1980
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