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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1184/1980

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1184 / 1980
Date 1980-05-12
EmentaAltera valores constantes do Anexo da Lei Municipal n° 1037, de 21 de dezembro de 1976.
native_id1379

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Artigo 1º -
gp
Artigo 2º -
Les no 1186 |
altera valores constantes do Anexo da Lei
Municipal nº 1037, de 21 de dezembro de
1976
Faço saber que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono a seguinte Leis
Os valores constantes do Anexo da Lei Municipal numero
1037, de 21 de dezembro de 1976, no que diz respeito a Ta
xa de Utilização e Taxa de Guarda Volumes, passam a ser os
seguintes:
Taxa de Utilização sobre passagens com destino a locais
com mais de 10 Memo dao ao or 0a 0d 3,00
Taxa de Guarda ME e CR, 10,00
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor nardata de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino, 24 de julho de 1980

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