| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 1980 |
| Date | 1980-05-12 |
| Ementa | Altera valores constantes do Anexo da Lei Municipal n° 1037, de 21 de dezembro de 1976. |
| native_id | 1379 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Artigo 1º - gp Artigo 2º - Les no 1186 | altera valores constantes do Anexo da Lei Municipal nº 1037, de 21 de dezembro de 1976 Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Leis Os valores constantes do Anexo da Lei Municipal numero 1037, de 21 de dezembro de 1976, no que diz respeito a Ta xa de Utilização e Taxa de Guarda Volumes, passam a ser os seguintes: Taxa de Utilização sobre passagens com destino a locais com mais de 10 Memo dao ao or 0a 0d 3,00 Taxa de Guarda ME e CR, 10,00 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor nardata de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino, 24 de julho de 1980