| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 1980 |
| Date | 1980-05-12 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1382 |
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Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - LEI nº 1187 Abre Crédito Suplementar e dá outras providências Faço saber que a Câmara Municipal de creta e eu sanciono a seguinte Lei: Com a finalidade de subvencionar o Hospital Américo Bair ral, de Itapira (sp), para assistência a doentes mentais de nossa cidade, fica suplementada a Dotação 13754268 Assistôncia Médica e Sanitária, subtítulo 3.2.5.5 -Assig tôncia Médica Hospitalar, no valor de CR$ 10.000,00 Como recurso à dotação acima, fica autorizado o uso da dotação 1112.02 - Impôsto Predial e Territorial Urbano do superavit do corrente exercício. Revogadas as disposições en contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino, 17 de setembro de 1980. Publicadac nesta Secretaria, na data supra: José Antonio de Lemos dr Secretário da Prefeitura