norma nº 1189/1980

Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
LEI nº 1189
Autoriza assinatura de convênio com a
Secretaria de Estado da Saude
Faço saber que a Câmara Municipal de
Ouro Fino aprova e seu sanciono a se
guinte Lei:
- Fica, o Prefeito Municipal, autorizado a assinar
convênio com a Secretaria de Estado da Saude, para
a construção de um Centro de Saude em Ouro Fino.
Para atender o que dispõe o artigo anterior, O Exe
cutivo Municipal poderá tomar todas as providências
necessárias.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino, 10 de outubro
de 1980.
Sebastiay de Assis
Prefeito
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data sy
pras
José Antpríiio de Lemos Jr