norma nº 1190/1980

Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
LEI nº 1190
Faz doação de terreno e dá outras provi
dências
Faço saber que a Câmara Municipal apro
va e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica, o Prefeito Municipal de Duro Fino, autorizado a
doar ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Pre
vidência Social - INAMPS, um terreno localizado no pro
longamento da Avenida Ciro Gonçalves, confrontando com
a Escola Estadual Ester Favilla e o patrimônio do Muni
cípio, com uma área de 2.000 metros quadrados, destina
do a implantação de uma Unidade Básica de Saude - UBAM
Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Exe
cutivo Municipal autorizado a tomar todas as medidas
que se fizerem necessárias, inclusive assinando termo
de convênio, se necessário.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino, 10 de outubro de
1980
,
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APT
A a À
Sebastiag/de Assis
Prefeito
Registrado e publicado nasta Secretaria, na data supra
nuit
José Lu ae 3r