norma nº 1193/1980

Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Lti nº 1193
Institui pensão a professora municipal e
da outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono a seguinte Lei |
Fica instituida uma pensão mensal vitalícia de CR$...
2.000,00 (dois mil cruzeiros) reajustáveis anualmenta,
por ocasião dos aumentos ao pessoal inativo da Prefei
tura Municipal, a professora leiga Sebastiana de 0li
veiras, -
A pensão instituida no artigo anterior, terá início a
partir do mês de agosto do corrente ano e visa a pro
ver a subsistência daquela professora, impossibilitada
de exercer suas Funções por motivo de doença.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 10 de outu
bro de 1980
N
/
—
)
7-
Sebastião de Assis
Prefgito
Pubticada e registrada nesta Secretaria, na data supra
José Antonionde Lemos Jr
Secretário da Prefeitura
E