| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 1980 |
| Date | 1980-10-10 |
| Ementa | Altera os valores constantes do código de posturas do município, Lei 460, de 20 de dezembro de 1963, e dá outras providências. |
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Lei nº 1194 Altera os vaiores constantes do código de postu ras do município, Lei 460, de 20 de dezembro de 1963, e dá outras providências Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Artigo 1º - Os vaiores constantes da Lei Municipal 460, de 20 de dezembro de 1963, Código de Posturas do Município de Duro Fino, passam a vi gorar da seguinte forma: $ 1º - valores de uy 0,01 (hum centavo) a ty 499,99 ( quatrocentos e noventa e nove cruzeiros e noventa e nova centavos) e quivalerão a 1 (um) Valor de Referência; $ 2º - Valores de 13 500,00 (quinhentos cruzeiros) a lj 999,99 (novecentos s noventa e nove cruzeiros e noventa e nove centavos) equivalerão a 1,5 (hum virgula cinco) valores - de Referência. 4 3º - Valores de Li 1.000,00 (hum mil cruzeiros) acima, equivale rão a 2 (dois) Valores de Referôncia. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ) Prefeitura do Mungcípio de Quro Fino (mg) 10 de outubro de 1980 TRE Cá e a Pa genes Ássis Prefêito Publicada e registrada nesta Secretaria, na data acima: ) f VM y 30s “6 Antonio de Lemos Jr Secretário da Prefeitura