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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1194/1980

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1194 / 1980
Date 1980-10-10
EmentaAltera os valores constantes do código de posturas do município, Lei 460, de 20 de dezembro de 1963, e dá outras providências.
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Lei nº 1194
Altera os vaiores constantes do código de postu
ras do município, Lei 460, de 20 de dezembro de
1963, e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Os vaiores constantes da Lei Municipal 460, de 20 de dezembro de
1963, Código de Posturas do Município de Duro Fino, passam a vi
gorar da seguinte forma:
$ 1º - valores de uy 0,01 (hum centavo) a ty 499,99 ( quatrocentos
e noventa e nove cruzeiros e noventa e nova centavos) e
quivalerão a 1 (um) Valor de Referência;
$ 2º - Valores de 13 500,00 (quinhentos cruzeiros) a lj 999,99
(novecentos s noventa e nove cruzeiros e noventa e nove
centavos) equivalerão a 1,5 (hum virgula cinco) valores -
de Referência.
4 3º - Valores de Li 1.000,00 (hum mil cruzeiros) acima, equivale
rão a 2 (dois) Valores de Referôncia.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
) Prefeitura do Mungcípio de Quro Fino (mg) 10 de outubro de 1980
TRE Cá
e a Pa
genes Ássis
Prefêito
Publicada e registrada nesta Secretaria, na data acima:
) f
VM y
30s “6 Antonio de Lemos Jr
Secretário da Prefeitura

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