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norma nº 2910/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2910 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial a portadores de câncer nos estabelecimentos comerciais, bancários e serviços similares no município de Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.910/2020
“Dispõe sobre o atendimento preferencial a
portadores de câncer nos estabelecimentos
comerciais, bancários e serviços similares no
Município de Ouro Fino e dá outras
providências”
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado o atendimento preferencial e prioritário no Município de Ouro Fino
aos pacientes em tratamento de câncer.
Parágrafo Único - A preferência e a prioridade de que trata o caput deste artigo implica em
que os beneficiários não se sujeitem às filas comuns, além da adoção de medidas que promovam
agilidade no atendimento e na prestação de serviços, incluindo-se os serviços bancários mesmo
que o paciente não seja cliente da agência bancária.
Art. 2º - É assegurada, em todas as instituições financeiras, repartições públicas e
estabelecimentos comerciais onde existam caixas, balcões ou guichês para atendimento,
preferência ou prioridades às pessoas de que se trata o artigo 1º.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 07 de Agosto de 2020.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.910/2020 que “Dispõe sobre o atendimento
preferencial a portadores de câncer nos estabelecimentos comerciais, bancários e serviços
similares no Município de Ouro Fino e dá outras providências” foi publicada no quadro de
avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 07 de Agosto de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 07 de Agosto de 2020.
SilvanalPrado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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