| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 1981 |
| Date | 1981-02-26 |
| Ementa | Abre Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1397 |
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LEI nº 1201 abre Crédito Especial e dá outras provi dências Faço saber que a Câmara Municipal apro va e eu sanciono a seguinte Lei: | Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de [3 600. 000,00 e (ceiscentcs mil cruzeiros) destinado as óbras de construção co Posto de Saúde, na seguinte dotação: 1374428 - Assistência Médica | 4.1.1.0 - Óbras e Instalações Construção do Posto de Saúde Artigo 2º - Como recurso ao atendimento ao que dispoe o artigo anteri or, fica autorizado o uso da dotação 9999999 - Reserva de Contingência. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino, 17 de março de |1981 | : Sebastfi 45 Hosis | Prefeito. Publicado nesta Secretaria, na date supra José Antonio de Lemos Jr Secretário da Prefeitura