norma nº 1203/1981

LEI nº Rol
Institui o Dia do Município e dá outras pro
vidências
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituido o Dia do Município, a ser comemorado anyal
e mente a 16 de março, data da instalação do Município de Duro
Fino.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar a mais ampla divulga
ção à data, promovendo festividades e solenidades relativas
ao evento, principalmente no meio estudantil.
; ;
- Anualmente, a data de 16 de março será considerada feriado
10 voe
Artigo 3
municipal.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Duro Fino (mg) 24 de março de
1981.
| ' Seb ssis
Prgfeito
Publicado nesta Secretaria, na data acima:
José Afífonio de Lemos Jr
Secretário da Prefeitura