| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 1981 |
| Date | 1981-02-26 |
| Ementa | Altera vencimentos do Pessoal do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1400 |
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LEI nº 1204 Altera vencimentos do Pessoal do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal e dá outras providências Faço saber que a Câmafia Municipal apro va é eu sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - A partir de 1º de março de corrente ano, ficam acrescidos em 100% os vencimentos do pessoal pertencente ao luadro Permanente dos Funcionária Fúblicos da Prefeitura Hunici pal de Ouro Fino. artigo 2º - O adicional de 10% sobre cada quinquenio, de que fala o | artigo 105, da Lei Municipal nº 163, de 12 de novenbro de 1964, modificado pela Lei nº 391, de 22 de outubro de 1962, a partir de 1º de março do corrente ano, fica redu zide para Sã. Artigo 3º - A partir de 1º de março do corrente ano, q salário famí lia, do Pessoal do quadro permanente, fica, tambem, reduy zido para 5% sobre os vencimentos, Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor ns datã de sua publicação, Prefeitura do Município de Duro Fino, 24 de março de 1961 Publicado nesta Secretaria, na data acima ] uif José Antorfio de Lemos Jr Secretário da Prefeitura