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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1204/1981

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1204 / 1981
Date 1981-02-26
EmentaAltera vencimentos do Pessoal do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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LEI nº 1204
Altera vencimentos do Pessoal do Quadro
Permanente da Prefeitura Municipal e dá
outras providências
Faço saber que a Câmafia Municipal apro
va é eu sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - A partir de 1º de março de corrente ano, ficam acrescidos
em 100% os vencimentos do pessoal pertencente ao luadro
Permanente dos Funcionária Fúblicos da Prefeitura Hunici
pal de Ouro Fino.
artigo 2º - O adicional de 10% sobre cada quinquenio, de que fala o
|
artigo 105, da Lei Municipal nº 163, de 12 de novenbro
de 1964, modificado pela Lei nº 391, de 22 de outubro de
1962, a partir de 1º de março do corrente ano, fica redu
zide para Sã.
Artigo 3º - A partir de 1º de março do corrente ano, q salário famí
lia, do Pessoal do quadro permanente, fica, tambem, reduy
zido para 5% sobre os vencimentos,
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor ns datã de sua publicação,
Prefeitura do Município de Duro Fino, 24 de março de 1961
Publicado nesta Secretaria, na data acima ] uif
José Antorfio
de Lemos Jr
Secretário da Prefeitura

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