| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 1981 |
| Date | 1981-10-13 |
| Ementa | Abre Crédito Especial. |
| native_id | 1409 |
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Artigo 1º E Artigo 2º Artigo 3º % PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO LEI nº 1214 Abre Crédito Especial Sebastião de Assis, Prefeitondo Muni cípio de Duro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sancio na a seguinte Lei: Fica aberto um crédito especial no valor de cento e tre is mil quinhentos e sessenta cruzeiros ( CR $ 103.560,00 à dotação orçamentária nº 0311831 - Assistência Finan ceira - EMATER-MG - sub título 3.2.4.2 - Subvenções Eco nômicas, destinada a compensação de diferença não reti rada no exercício de 1980, da verba devida. Para atender ao disposto no artigo anterior, fica auto rizado o uso de parte da dotação nº 9999999 - Reserva de Contingência, no valor de & 103.560,00. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino, 1º setembro 1981 Sebastião de Assis Prefeito Publicado nesta Secretaria na data supra: José Antonio de Lemos Jr Secretario da Prefeitura