| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2912 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica (150.000,00 para aquisição de veículo para Estratégia Saúde da Família) |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.912/2020 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1.030 - Aquisição de Veículo para a Estratégia Saúde da Família, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0014 SAÚDE DA FAMÍLIA j RO AÇÃO : 1030 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA K | UNIDADE : 020604 SAÚDE DA FAMÍLIA | eg irei o É sã PROJATIVJOP. ESP.: : PROJETO ir E | META FÍSICA : 2018: PES, 2019: kr 2020: 01 2021: UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO GARANTIR A INTEGRIDADE DO ATENDIMENTO E ATENÇÃO AOS PACIENTES ATENDIDOS PELO | RESULTADO : PROGRAMA E OFERECER CONDIÇÕES AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DO | TRABALHO DE ESF. MuUT, ca ! ki VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 150.000,00 2021: Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO E | DR | FONTE | VALOR | 02.08.04.10.301.0014.1.030-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ESTRATÉGIA SAÚDE DA] FAMÍLIA q R ú , | 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — [255 | PSC | 150.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. E Art. 4º Os recursós nece sários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, t MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, na destinação de recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, fonte PSC - Programa Saúde em Casa/Mães de Minas, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, cic o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de Setembro de 2020. MÁURIC LEhES DE CARVALHO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.912/2020 que “Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 16 de Setembro de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 16 de Setembro de 2020. Silvana (1) Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275