| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 1981 |
| Date | 1981-10-28 |
| Ementa | Altera redação da Lei n° 1214, de 1° de setembro do corrente ano. |
| native_id | 1411 |
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Artigo 1º - Antigo 2º - LEI nº 1216 Altera rodação da Lei nº 1214, de 1º de setembro do corrente ano, Sebastião de Assis, Prefeito do Hunicí pio de Duro Fino, faz sabor que a Câma ra Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Leis 0 artigo 2º da Lei nº 1214, de 1º de setembro do-corren to ano, passa a vigorar com a seguinte redação: “artigo 2º - Para agender ao disposto no artigo anteri or, fica autorizado o uso de parte da dotação numero 1121 - Taxa de Licenças Diversas, do Superavit da Re ceita, no valor de [ 103.560,00." Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, prefeitura do Município de Ouro Fino, 5 de outubro 1981 Sebastia sis Prefeito Publicado nesta Secretaria, na data acima José Antonio de Lemos Jr Secretário da Prefeitura