norma nº 1217/1981

Artigo 1º -
Artigo 2º -
LEI nº 1217
Autoriza assinatura de convênio com a
Secretaria de Estado da Educação
Sebastião de Assis, Prefeito do Muni
cípio de Duro Fino, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sancio
na a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fir
mar convênio com a Secretaria de Estado da Educação
destinado a extensão de séries, da 52 a 84, na Esco
la Estadual “Coronel Paiva", desta cidade.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 13 de na
vembro de 1961.
Publicado nesta Secretaria, na data supra
José Antonio de Lemos Ir
Secretário da Prefeitura