| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 1981 |
| Date | 1981-12-14 |
| Ementa | Fixa feriados municipais para 1982. |
| native_id | 1415 |
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Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - LEI nº 1221 Autoriza assinatura de convênio cor a Secretaria de Estado da Educação Sebastião ce Assis, Prefeito do Nuni cípio de Duro Fino, faz saber que | a Câmara Municipal aprova e els sancio na a seguinte Lei: Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a celebrar um Educação, | vi convênio com a Secretaria da Estadc da sando a criação de uma unidade ds ensino supletivo & a criação do Projeto Logos 2, com habilitação para O magistório de 1º grau. Para atender o disposto no artigo anterior, fica au torizado, o Chefe do Executivo, a tomar às providên cias que se fizerem nocessárias., Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino, 09 de novembro de 1981. * SebastidsA Ngeis prefeito Publicado nesta Secretaria, nesta data. Par , / José Antonic de Lemos Jr Secretário da Prefeitura AM