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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1219/1981

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1219 / 1981
Date 1981-12-14
EmentaFixa feriados municipais para 1982.
native_id1415

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Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
LEI nº 1221
Autoriza assinatura de convênio cor a
Secretaria de Estado da Educação
Sebastião ce Assis, Prefeito do Nuni
cípio de Duro Fino, faz saber que | a
Câmara Municipal aprova e els sancio
na a seguinte Lei:
Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a celebrar um
Educação, | vi
convênio com a Secretaria da Estadc da
sando a criação de uma unidade ds ensino supletivo &
a criação do Projeto Logos 2, com habilitação para O
magistório de 1º grau.
Para atender o disposto no artigo anterior, fica au
torizado, o Chefe do Executivo, a tomar às providên
cias que se fizerem nocessárias.,
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino, 09 de novembro
de 1981. *
SebastidsA Ngeis
prefeito
Publicado nesta Secretaria, nesta data.
Par
, /
José Antonic de Lemos Jr
Secretário da Prefeitura
AM

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