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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1222/1981

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1222 / 1981
Date 1981-12-14
EmentaAutoriza re-ratificação de escritura celebrada entre a Municipalidade e Vicente B. Brandão.
native_id1417

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Lud
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
PR-rEITURA DO MunCÍPIO DE OURO FINGQ
LEI nº 1222
Autoriza re-ratificação de escritura
celebrada entre a Municipalidade e
Vicente B. Brandão.
Sebastião de Assis, Prefeito do Muni
cípio de Duro Fino, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sançio
na a seguinte Lei:
Fica, o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a to
mar todas as providência necessárias à re-ratificação
de escritura de compra e venda e doação de terreno,ce
lebrada entre a Municipalidade e Vicente Barbedo Bran
dão.
Para atender o disposto no artigo anterior, fica auto
rizado o cancelamento de impostos e taxas existentes:
em nome de espolio de Vicente Barbedo Brandão, median
te isenção de ônus e responsabilidade da Prefeitu
ra, constantes na escritura a ser re-ratificada.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
ra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Duro Fino, 09 de novembro
de 1981,
a hgcis
A
Ea
Sebackátiio A
Seb siitojá
Prefeito
Publicado nesta Secretaria, na data acima:
,
José Antonio de Lemos Jr
Secretório da Prefeitura

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