| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 1981 |
| Date | 1981-12-14 |
| Ementa | Autoriza re-ratificação de escritura celebrada entre a Municipalidade e Vicente B. Brandão. |
| native_id | 1417 |
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Lud Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - PR-rEITURA DO MunCÍPIO DE OURO FINGQ LEI nº 1222 Autoriza re-ratificação de escritura celebrada entre a Municipalidade e Vicente B. Brandão. Sebastião de Assis, Prefeito do Muni cípio de Duro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sançio na a seguinte Lei: Fica, o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a to mar todas as providência necessárias à re-ratificação de escritura de compra e venda e doação de terreno,ce lebrada entre a Municipalidade e Vicente Barbedo Bran dão. Para atender o disposto no artigo anterior, fica auto rizado o cancelamento de impostos e taxas existentes: em nome de espolio de Vicente Barbedo Brandão, median te isenção de ônus e responsabilidade da Prefeitu ra, constantes na escritura a ser re-ratificada. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra ra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Duro Fino, 09 de novembro de 1981, a hgcis A Ea Sebackátiio A Seb siitojá Prefeito Publicado nesta Secretaria, na data acima: , José Antonio de Lemos Jr Secretório da Prefeitura