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norma nº 2913/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2913 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica (80.000,00 para aquisição de veículo para Vigilância em Saúde)
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.913/2020
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em
favor do Fundo Municipal de Saúde, para os
fins que especifica.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação 1.031 - Aquisição de Veículo para a
Vigilância Sanitária, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de
2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada:
PROGRAMA : 0015 VIGILÂNCIAEM SAÚDE ; E ]
AÇÃO : 1.031 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE pl
UNIDADE : 020605 VIGILÂNCIA EM SAÚDE ; bi Ê
PROJ.ATIVJOP. ESP.: : PROJETO Pp ra ao o Em
META FÍSICA : 2018: EP aBsE IA 2020: 01. 2021: To
UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO Tone, E Ê E 1
FORTALECER AS ATIVIDADES PERTINENTES AS VIGILÂNCIAS, QUE TEM COM PRINCÍPIO OS |
| RESULTADO : SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE E O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE INSPEÇÃO |
SANITÁRIA. — ) EMULE pa gado di Ay
VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: ; 2019: — 2020: 80.000,00 2021:
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal
de Saúde, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
E ESPECIFICAÇÃO | ERR RR, DR | FONTE | VALOR ]
02.06.05.10.304.0015.1.031 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE | |
[4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | [255 | PFVSMG | 80.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
E
Rd
A Es j
Art. 4º Os recursos né ssários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
/
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019,
na destinação de recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde, fonte PFVSMG - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde em Minas
Gerais, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, cic o
parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de setembro de 2020.
Ra E É era
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO
refeito Municipal
Vs
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.913/2020 que “ Autoriza a inclusão de ação
em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de
Saúde, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 16 de Setembro de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 16 de Setembro de 2020.
Silvana Pr de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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