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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1225/1981

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1225 / 1981
Date 1981-12-14
EmentaAssegura ao funcionalismo público do Município de Ouro Fino, a contagem recíproca para efeito de aposentadoria.
native_id1420

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6.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
voagis
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
i
Assegura ao funcionalismo público do
Município de Ouro Fino, a contagem,
recíproca para efeito de aposentado.
LEI nº 1225
ria,
Sebastião de Assis, Prefeito do Muni
cípio de Ouro Fino, faz Saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sancio
na a seguinte Lei:
Fica assegurado aos funcionários públicos da Prefei
tura do Município de Ouro Fino, que contem um mini
mo de 10 (dez) anos de exercício no funcionalismo -
público municipal, o direito da contagem recíproca,
nos termos da Lei nº 6864, de 1º de dezembro de
1980 e Decreto 85850, de 30 de março de 1981, para
efeitos de aposentadoria por invalidez, por tempo
de serviço e compulsória.
A Contagem de tempo de serviço em outra entidade
pública ou particular, somente será aceita se devi
damente comprovada atravez de documentos hábeis ou
atravez de Justificação Judicial.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
trará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 29 de de
zembro de 1981
en
Seb
Registrado nesta Secretaria, na data s
José António de Lemos Jr
Secretário da Prefeitura

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