| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 1981 |
| Date | 1981-12-14 |
| Ementa | Assegura ao funcionalismo público do Município de Ouro Fino, a contagem recíproca para efeito de aposentadoria. |
| native_id | 1420 |
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6. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO voagis Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - i Assegura ao funcionalismo público do Município de Ouro Fino, a contagem, recíproca para efeito de aposentado. LEI nº 1225 ria, Sebastião de Assis, Prefeito do Muni cípio de Ouro Fino, faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sancio na a seguinte Lei: Fica assegurado aos funcionários públicos da Prefei tura do Município de Ouro Fino, que contem um mini mo de 10 (dez) anos de exercício no funcionalismo - público municipal, o direito da contagem recíproca, nos termos da Lei nº 6864, de 1º de dezembro de 1980 e Decreto 85850, de 30 de março de 1981, para efeitos de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória. A Contagem de tempo de serviço em outra entidade pública ou particular, somente será aceita se devi damente comprovada atravez de documentos hábeis ou atravez de Justificação Judicial. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei trará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 29 de de zembro de 1981 en Seb Registrado nesta Secretaria, na data s José António de Lemos Jr Secretário da Prefeitura