norma nº 1226/1981

º
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
DE OURO FINQ
Autoriza Senra co materiais considera
dos inservíveis paza 6 serviço público
do Município.
Sebastião de Assis, Prefeito do Mynicí
pio de Ouro Fino, fez saber qua a| Câme,
Sprova s ele sanciona a
seguinte Lei:
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado e doar
a operários da Prefeitura do Município de Ouro Fins, -
que percebem o salário rínimo e não possuam casa | pré
pria, materiais considerados inservíveis ao serviço pÚ
bilico municipal,
Os materiais a serem doedos, deverão ser empregados
exclusivamente em Construção de casas de moradia, sen
do vedado o desvio para cutra Finalidade.
Revogadas gs disposições em contrário, esta Lei entra
ra em vigor nandata de sua publicação.
prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 29 de) de
zembro de 1981.
E uBbee. 77
José Antonio de Lemos dr
Secretário da Prefeitura
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