| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 1982 |
| Date | 1982-01-22 |
| Ementa | Altera vencimentos do pessoal do Quadro Permanente e aos aposentados da Prefeitura do Município de Ouro Fino. |
| native_id | 1424 |
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PREF Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - iTURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI nº 1229 Altera vencimentos do pessoal do Quadro Permanente e aos aposentados da Prefei tura do Município de Ouro Fino. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ou santiono a seguin te Lei: Ficam acrescidos em 70% (setenta por cento) os venci mentos do pessoal pertencente ao Quadro Permanente &B aos aposentados da Prefeitura do Município de Quro Fino. A presente Lei passa a vigorar a partir de 1º de ja neiro de 1982, ficando, desde já, autorizada a Tesou raria a proceder o pagamento adicional do mês venci do. É) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei. en trará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 16 de fe vereiro de 1982. Seb ao de Assis Prefeito