norma nº 1230/1982

Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
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1º
2º
5º
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5º
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI nº 1230
Autoriza alienação de máquina e veículo
Faço saber que a Câmara Municipal apro
va e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
máquina e veículo abaixo relacionados, pelo valor esti
pulado, mediante concorrência pública.
O veículo e máquina a serem alienados e seus respecti
vos valores, são os seguintes:
Jeep Willis, ano 1976, 4 cilindros
o & marchas.....ccresecoccorccosso
Trator de esteira Massey Forgusson
a a na o o sido o» Es da G1.000.000,00
Fica desde já autorizado o Legislativo a organizar a
Comissão Julgadora, que será composta por todos os seus
membros, com poderes para alterar os valores estipula
dos, caso não alcançe seus tetos, independente de novo
projeto de Lei, no ato da abertura das propostas lacra
das.
Fica o Chefe «do Executivo autorizado a proceder o Edi
tal de Licitação, com prazo mínimo de 15 dias, a contar
desta data.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
[1 70.000,00
em vigor na data de sua publicação.
Prefeittura do Município de Duro Fino (mg) 16 de feve
reiro de 1982
+ a
Sebastiao de Assis
Prefeito