norma nº 1232/1982

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI nº 1232
Autoriza o Executivo Municipal a nego
ciar com as Centrais Elétricas de
Minas Gerais - CEMIG - a execução de
obras de eletrificação no Município
Sebastião de Assis, Prefeito do * Muni
cípio de Ouro Fino, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sancia
na a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura do Município de Ouro Fino autorizada
Ê a assinar "Carta de Acordo" com as Centrais Elétricas
é de Minas Gerais S. A. - CEMIG - para: execução de obras
de eletrificação no Municípios
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CE
MIG, O pagamento da importância de ( 237.336,76 ( duzen
tos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e seis ciú
zeiros e setenta e seis centavos) pagáveis à vista e
6 2.136.030,92 (dois milhões, cento e trinta e seis mil
trinta cruzeiros e noventa e dois centavos) acrescidos
de & 362.840,44 (trezentos e sessenta e dois mil, oito
centos e ips cruzeiros e quarenta e quatro centa
vos) a título de correção monetária, pagáveis em 12 (do
ze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de B........
208.239,28 (duzentos e oito mil, duzentos e trinta e
nove cruzeiros e vinte e oito centavos), vencíveis 30
(trinta) dias após a assinatura da "Carta Acordo", a
ser firmada, para a execução dos serviços nela discrimi
nados, mediante utilização da arrecadação de Cotas do
IC hM.
8 Único - À CEMIG, caberá providenciar o recebimento dos pagamen
tos a que se refere esse artigo, para que o Executivo
Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por
instrumento público de mandato, todos os poderes que se
fizerem necessários.