| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 1982 |
| Date | 1982-02-23 |
| Ementa | Fixa valor mínimo de aposentadoria de professores municipais. |
| native_id | 1429 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI nº 1234 Fixa valor mínimo de aposentadoria de professores municipais Sebastião de Assis, Prefeito do Muni cípio de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sancio na a seguinte Lei: sentadoria mínima de professores rurais do Município, pertencentes ao Quadro de Aposentados Estatutários. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra rá em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) de maio * de 1982 | Artigo 1º - Fica fixado em 6$ 8.000,00 - oito mil cruzeiros - a apo : | José oil de Lemos Ir Secretário da Prefeitura