| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 1982 |
| Date | 1982-02-23 |
| Ementa | Isenta de pagamento de multa e juros e dá outras providências. |
| native_id | 1430 |
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2REFEITURA DO MU O DE OURO FINO LEZ 08 1235 Isenta de pagamento de multa e juros e da outras providências Sebastião de Assis, Prefeito do Municí “ pio de Duro Fino, faz saber que a Câma ra Municipal aprova € ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de multas e juros, todos os contribuintes que quitarem seus impostos e taxas até 30 de setembro do corrente ano Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua eficácia até 30 de setembro do corrente ano. prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 1º de julho de 1982 * f e] Sebastião de Assis Prefeito Publicado nesta Secretaria, na data acima: José Antonio de Lemos Jr Secretário da Prefeitura