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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1238/1982

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1238 / 1982
Date 1982-07-06
EmentaFica acrescentado ao Código de Obras do Município de Ouro Fino, Lei n° 1137 A a Zona de Uso Especial denominada Z 6.
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e Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 5º
Artigo 4º
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI nº 1238
Sebastião de Assis, Prefeito do Muni
cípio de Ouro Fino, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sancio
na a seguinte Lei:
Fica acrescentado ao Código de Obras do Município de
Ouro Fino, Lei nº 1137 A, de 22 de janeiro de 1979, a
Zona de Uso Especial denominada Z 6.
A Zona de Uso ora criada, visa em caráter especial, a
dar condições do se lotear áreas proletárias em lo
cais assim considerados.
O Quadro 1 do Anexo II do Código de Obras do Municí
pio de Ouro Fino, vigorará a partir desta data, com a
redação constante do anexo I da presente Lei
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 16 de agos
to de 1982
DR rn
Sebastido do Assis
Prefeito
Publicado nesta Secretaria, na data acima
J0só António de Lemos Ir
Secretário da Prefeitura
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