norma nº 1239/1982

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Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI nº 1239
Autoriza o Chefe do Executivo a lotear
terrenos do Patrimônio Municipal
Sebastião de Assis, Prefeito do Munigí
pio de Ouro Fino, faz saber que a Câma
ra Municipal aprova 6 ele sanciona a
seguinta Lai:
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a tomar
as providências que se fizerem necessárias a fim de lo
tear e alionar lotes de terrenos pertencentes ao Patri
mônio Público Municipal, situados nas imediações do Jar
dim das Alterosas e no início da Avenida Marginal Les
to, desta cidado,
A alienação de que trata o artigo 1º da prosente Lei ds
verá ser precedida de concorrência pública, impondo-se
o incargo, aos adquirentes, de iniciar a construção de
imóvel residenciai ou comercial, dentro de 6 (seis) mg
ses, a contar da lavratura da respectiva escritura e a
terminar a roforida construção ató 1 (um) ano e 6 (ba:
is) meses após o início das obras, sob pena de reversão
ao Patrimônio Municipal, do imóvel alienado.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Duro Fino (mg) 1º de setem
bro de 1982.
À
Sebastião de Assis
Prefeito