norma nº 1240/1982

e
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
PREFEITURA. DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI Nº 1240
Autoriza doação de terreno à União Operária
Benoficiento o dá outras providências
Sebastião de Assis, Prefeito do Município
de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Munici
pal aprova e ele sanciona a seguinte Leis:
Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar com encar
gos, à União Operária Benoficíiente de Ouro Fino, um lo
te de terreno pertencento ao Patrimônio Municipal, com
área de 10.985,00 M2, assim distribuidos: 225,10 metros
confrontando com o Tiro de Cuorra; 14,00 mts. com um
valo; 172,40 mts. com Josó Palomo Robls.e 129,00 metros
com a Sociedade do São Viconte de Paulo.
Dbrigatoriamente deverá constar da escritura de doação
a ser lavrada, a obrigatorisdado de a entidade donaté
ria destinar o imóvol a ser doado, para o fim do cons
trução de sua sede social o esportiva, cuja construção
deverá ser iniciada impreterivolmento até 12 môses após
a lavratura da escritura o a termina-la, impreterivol
mente até 36 moses após a lavratura da escritura de doa
ção, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
Fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a gravar a
doação em causg, de outros encargos quo julgar necessá
rios.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino, 1º de sotembzo de
1982. E
Sebastião do Assis
Profeito