| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 1982 |
| Date | 1982-09-01 |
| Ementa | Autoriza assinatura de “Carta-Acordo” com as Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG. |
| native_id | 1436 |
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PREFEITURA DO MUN*CÍPIO DE OURO FINO LEI nº 1241 Autoriza assinatura de "Carta - Acor do" com as Centrais Elétricas de Mi nas Gerais - CEMIG Sebastião de Assis, Prefeito do Muni cípio de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sancio na a seguinte Leis Artigo 1º - Fica a prefeitura do Município de Ouro Fino autori “ 4 Artigo 2º - É) Único - zada a assinar com as Centrais Elétricas de Minas Gerais, S. A. - CEMIG -, nCarta - Acordo" para execução de obras de eletrificação rural no Muni cípio. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar às Centrais Elótricas de Minas Gerais, S. A. - CEMIG, o pagamento da importância de trezentos e vinte EB sete mil, oitocentos e oitenta e trêz cruzeiros (6 327.883,00), pagáveis à vista, e dois milhões novecentos e cincoenta mil, novecentos e quarenta e sete cruzeiros e oito centavos (6 2.950.947,08 ) acrescidos de quinhentos e um mil, duzentos e ses senta e-.sete cruzeiros e cincoenta e dois centavos (6 501.267,52), a título de correção monetária, - pagáveis em doze (12) parcelas mensais, iguais e sucessivas de duzentos e oitenta e sete mil, seis centos e oitenta e quatro cruzeiros e cincosnta e cinco centavos (& 287.684,55), vencíveis trinta (30) dias após a assinatura da "Carta-Acordo", a ser firmada para execução de serviços nela discri minados, mediante utilização da arrecadação de co tas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - TCM : As Centais Elótricas de Minas Gerais, S. As CEMIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere este artigo, para o que O Executivo Artigo 3º PREFEITURA DO MUNIÉÍPIO DE OURO FINO LEI nº 1241 Folha 02 Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável e por instrumento público de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 30 de se tembro de 1982. Sebastião de Assis Prefeito