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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1241/1982

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1241 / 1982
Date 1982-09-01
EmentaAutoriza assinatura de “Carta-Acordo” com as Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG.
native_id1436

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PREFEITURA DO MUN*CÍPIO DE OURO FINO
LEI nº 1241
Autoriza assinatura de "Carta - Acor
do" com as Centrais Elétricas de Mi
nas Gerais - CEMIG
Sebastião de Assis, Prefeito do Muni
cípio de Ouro Fino, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sancio
na a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica a prefeitura do Município de Ouro Fino autori
“
4
Artigo 2º -
É)
Único -
zada a assinar com as Centrais Elétricas de Minas
Gerais, S. A. - CEMIG -, nCarta - Acordo" para
execução de obras de eletrificação rural no Muni
cípio.
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar às
Centrais Elótricas de Minas Gerais, S. A. - CEMIG,
o pagamento da importância de trezentos e vinte EB
sete mil, oitocentos e oitenta e trêz cruzeiros
(6 327.883,00), pagáveis à vista, e dois milhões
novecentos e cincoenta mil, novecentos e quarenta
e sete cruzeiros e oito centavos (6 2.950.947,08 )
acrescidos de quinhentos e um mil, duzentos e ses
senta e-.sete cruzeiros e cincoenta e dois centavos
(6 501.267,52), a título de correção monetária, -
pagáveis em doze (12) parcelas mensais, iguais e
sucessivas de duzentos e oitenta e sete mil, seis
centos e oitenta e quatro cruzeiros e cincosnta e
cinco centavos (& 287.684,55), vencíveis trinta
(30) dias após a assinatura da "Carta-Acordo", a
ser firmada para execução de serviços nela discri
minados, mediante utilização da arrecadação de co
tas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias -
TCM :
As Centais Elótricas de Minas Gerais, S. As CEMIG
caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a
que se refere este artigo, para o que O Executivo
Artigo 3º
PREFEITURA DO MUNIÉÍPIO DE OURO FINO
LEI nº 1241 Folha 02
Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável e
por instrumento público de mandato, todos os poderes
que se fizerem necessários.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 30 de se
tembro de 1982.
Sebastião de Assis
Prefeito

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