| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 1982 |
| Date | 1982-09-01 |
| Ementa | Prorroga prazo para pagamento de impostos e dá outras providências. |
| native_id | 1437 |
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LEI nº 1242 Prorroga prazo para pagamento de impostos e dá outras providências Sebastião de Assis, Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova s 4 ; ele sanciona a seguinte Leis Artigo 1º - O prazo para pagamento de impostos, isentos de 5 multa e juros, de que fala a Lei Municipal nº ê 1235, de 1º de julho do corrente ano, fica pror rogado até 20 de dezembro de 1982. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. prefeitura do Município de Duro Fino (mg) 1º de outubro de 1982. Sebastia Assis Prefeito