norma nº 1243/1982

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Artigo 1º -
LEI nº 12453
Autoriza assinatura de termo aditi
vo ao convêncio assinado entre a
Municipalidade e a Sagendra - sa
neamento, Engenharia e Dragagem
Ltda.
Sebastião de Assis, Prefeito do Mu
nicípio de Ouro Fino, faz saber
que a Câmura Municipal aprova & ele
sanciona a seguinte Leis
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a as
sinar Termo de Aditamento ao contrato celebrado en
$ Único -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
tre a Municipalidade e a Sagendra - Saneamento, En
genharia e Drage . Ltda., com a finalidade de execu
tar, sob regime de financiamento, a etapa Final
dos serviços de implantação da Avenida Perimetral-
Leste.
0 referido financiamento é de (3 21.391.005,00 (vin
te 6 hum milhões, trezentos e noventa e hum mil e
cincom cruzeiros), garantidos pelas quotas - parte
do I C M., correspondente, na presente data, a
9.542,56927963 ORTN'S.
As despesas decorrentes da assinatura do aditamen
to ora aprovado, correrão por conta da dotação nº
4110 - Obras Públicas.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
prefeitura do Município de Duro Fino, 22 de, setem
bro de 1982
Sebastião de Assis
Prefeito