| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de Quiosque/Lanchonete nas dependências situadas no Recanto dos Lagos – |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.914/2020 “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço publico, para a exploração de serviços de Quiosque/Lanchonete/ nas dependências situadas no Recanto dos Lagos Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Nos termos dos artigos 134 e 136 da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso de espaço público, para a exploração de serviços de quiosque/lanchonete/restaurante às margens do Recanto dos Lagos. Parágrafo único - A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizada mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, do tipo maior oferta. Art. 2º A área destinada aos empreendimentos são as seguintes: I - Espaço físico não edificado com área de 80,00 m? (oitenta metros quadrados) localizado às margens do Recanto dos Lagos destinado à exploração de serviços de quiosque/lanchonete/restaurante. 8 1º A disposição de equipamentos e mobiliário a serem utilizados na instalação dos empreendimentos deverá constar de respectivo projeto de instalação a ser elaborado pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos. $ 2º Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado a exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos mediante a anuência do Poder Executivo e parecer favorável do Departamento de Obras e Serviços Públicos, após a apresentação por parte da concessionária de respectivo projeto. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Art. 3º Os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio. Art. 4º A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. Art. 5º O edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas: I — a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; II — ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga; II — a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente; IV — a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no $ 2º do art. 2º desta lei H V — ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão; VI-a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar; VII — desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito à qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados; VIII — a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública; IX — a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 X — a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar. Art. 6º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo Único — A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Art. 7º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato. Art. 8º A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável uma única vez por igual período. Art. 9º A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas. Art. 10. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de setembro de 2020. A Rae Re ARES À áurício/Lemes de Carvalho Pre unicipal de Ouro Fino MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.914/2020 que “ Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de Quiosque/Lanchonete/ nas dependências situadas no Recanto dos Lagos” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 16 de Setembro de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 16 de Setembro de 2020. Silvana Prádo de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275