| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 1982 |
| Date | 1982-10-28 |
| Ementa | Concede aumento aos servidores do Município. |
| native_id | 1442 |
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Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 1º 3º 4º 5º PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI nº 1247 Concede aumento aos servidores do Mu nicípio Sebastião de Assis, Prefeito do Muni cípio de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sancia na a seguinte Lei: Fica concedido a todos os funcionários públicos do Município, regidos pelo Estatutos dos Funcionários do Município, aposentados ou na ativa, incluso [=] pessoal do magistério, um aumento salarial de 100% (cem por cento) sobre seus vencimentos, a partir de 1º de janeiro do 1985. A todos os funcionários de que fala o artigo ante rior, fica concedido, em caráter provissório, du rante os meses de novembro e dezembro do corrente ano, um abono de 50% (cincoenta por cento) sobrs seus atuais vencimentos. A todo o pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - C L T - com vencimentos superiores ao salário mínimo, fica concedido um aumento sala rial de 50% (cincoenta por cento), a partir de 1º de novembro do corrente ano. A partir de“1º de outubro do corrente ano, as ho ras de serviço pagas aos motoristas o tratoristas da municipalidade, passam a ser de, respectivamen te, fi 60,00 (sessenta cruzeiros) e fi 70,00 (seten ta cruzeiros). Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 28 de outubro de 1982 FM blind Sebastião de Assis Prefeito ad A Cd à ii id a cd duclia hici i