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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1247/1982

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1247 / 1982
Date 1982-10-28
EmentaConcede aumento aos servidores do Município.
native_id1442

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Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
1º
3º
4º
5º
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI nº 1247
Concede aumento aos servidores do Mu
nicípio
Sebastião de Assis, Prefeito do Muni
cípio de Ouro Fino, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sancia
na a seguinte Lei:
Fica concedido a todos os funcionários públicos do
Município, regidos pelo Estatutos dos Funcionários
do Município, aposentados ou na ativa, incluso [=]
pessoal do magistério, um aumento salarial de 100%
(cem por cento) sobre seus vencimentos, a partir
de 1º de janeiro do 1985.
A todos os funcionários de que fala o artigo ante
rior, fica concedido, em caráter provissório, du
rante os meses de novembro e dezembro do corrente
ano, um abono de 50% (cincoenta por cento) sobrs
seus atuais vencimentos.
A todo o pessoal regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho - C L T - com vencimentos superiores
ao salário mínimo, fica concedido um aumento sala
rial de 50% (cincoenta por cento), a partir de 1º
de novembro do corrente ano.
A partir de“1º de outubro do corrente ano, as ho
ras de serviço pagas aos motoristas o tratoristas
da municipalidade, passam a ser de, respectivamen
te, fi 60,00 (sessenta cruzeiros) e fi 70,00 (seten
ta cruzeiros).
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 28 de
outubro de 1982
FM
blind
Sebastião de Assis
Prefeito
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