| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 1982 |
| Date | 1982-10-28 |
| Ementa | Faz doação ao patrimônio da Paróquia de São Francisco de Paula. |
| native_id | 1446 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI nº 1252 Faz doação ao patrimônio da Paróquia de São Francisco de Paula Sebastião de Assis, Prefeito do Muni cípio de Ouro Tino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sancio - na a seguinte Lei: Pe Artigo 1º - Fica doado ao patrimônio da Paróquia de São Fran cisco de Paula, os seguintes terrenos: 01 - terreno com frente para a rua 13 de Maio, nas proximidades da Casa de Caridade, confrontan- do com Luis Brandão de Lima, Sebastião nam ques Duarte e José de Paula Pagani, com área de 981,75 M2, destinado a construção de uma capela; 02 - terreno com frente para a rua 13 de Maio, nas proximidadas da Casa de Caridade, confrontan do com Braz Luis de Lima, Eduardo Silvério 7 Brandão, leito do antigo ribeirão, ne .divise com a Chacara Junoueira, com área de 2,625, 00 M2, destinado a construção de obras de assis tência social da Paróquia, 03 - terreno com área de 1,312,31 42, confrentando com'a rua José Rodrigues, Diniz Kozotil de || Carvalho, João Batista Paulo, espóleo de 2oãs Bento da Silva, Prefeitura Municipal, rua Ma noel Pereira Guilherme, Aparecido Chaves da Silva, Cipriano onofre, Geraldo Santiago Alei xo, destineto a construção de uma capela e obras de assistência social da Paróquia, M FREPFEITURA DO MUNICÍPIO DE GURO IO LEI nº 1252 Folha 02 Rabloo 3º -irico º Senhor Prefeito do Município autorizado a tomar todas as providências Que se fizerem neces sárias Para a fiel observância do disposto no ar tigo anterior, inclusive » no ato ca lavratura de escritura Pública, constar cláusula de reversão ão Fatrimônio Municipal, Pelo não Cumprimento das Artigo 3º . 0 disposto no artigo 1º reverterá do . Fatrimônio| | do Município, Caso e entidace donatária não cer início às obras a QUB se destinam a Sosção, no | Prazo máximo de 12 meses, | Artigo 4º . Fica, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a|| 9ravar as doações em causa, de outros encarços | Que julgar necessários, Artigo 50º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 30 de Novembro de 1982 ep * Sebastiag-gs Assis | Prefeito |