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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1252/1982

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1252 / 1982
Date 1982-10-28
EmentaFaz doação ao patrimônio da Paróquia de São Francisco de Paula.
native_id1446

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI nº 1252
Faz doação ao patrimônio da Paróquia
de São Francisco de Paula
Sebastião de Assis, Prefeito do Muni
cípio de Ouro Tino, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sancio
- na a seguinte Lei:
Pe
Artigo 1º - Fica doado ao patrimônio da Paróquia de São Fran
cisco de Paula, os seguintes terrenos:
01 - terreno com frente para a rua 13 de Maio, nas
proximidades da Casa de Caridade, confrontan-
do com Luis Brandão de Lima, Sebastião nam
ques Duarte e José de Paula Pagani, com área
de 981,75 M2, destinado a construção de uma
capela;
02 - terreno com frente para a rua 13 de Maio, nas
proximidadas da Casa de Caridade, confrontan
do com Braz Luis de Lima, Eduardo Silvério
7 Brandão, leito do antigo ribeirão, ne .divise
com a Chacara Junoueira, com área de 2,625, 00
M2, destinado a construção de obras de assis
tência social da Paróquia,
03 - terreno com área de 1,312,31 42, confrentando
com'a rua José Rodrigues, Diniz Kozotil de ||
Carvalho, João Batista Paulo, espóleo de 2oãs
Bento da Silva, Prefeitura Municipal, rua Ma
noel Pereira Guilherme, Aparecido Chaves da
Silva, Cipriano onofre, Geraldo Santiago Alei
xo, destineto a construção de uma capela e
obras de assistência social da Paróquia,
M FREPFEITURA DO MUNICÍPIO DE GURO IO
LEI nº 1252 Folha 02
Rabloo 3º -irico º Senhor Prefeito do Município autorizado a
tomar todas as providências Que se fizerem neces
sárias Para a fiel observância do disposto no ar
tigo anterior, inclusive » no ato ca lavratura de
escritura Pública, constar cláusula de reversão
ão Fatrimônio Municipal, Pelo não Cumprimento das
Artigo 3º . 0 disposto no artigo 1º reverterá do . Fatrimônio| |
do Município, Caso e entidace donatária não cer
início às obras a QUB se destinam a Sosção, no |
Prazo máximo de 12 meses, |
Artigo 4º . Fica, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a||
9ravar as doações em causa, de outros encarços |
Que julgar necessários,
Artigo 50º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de Sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 30 de
Novembro de 1982
ep
* Sebastiag-gs Assis |
Prefeito |

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