| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Educação, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.915/2020 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Educação, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1.032 - Construção/Reforma de Escolas Municipais - FUNDEB, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme O artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0010 ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE A FAÇÃO ; 1032 | CONSTRUÇÃOIREFORMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB ] PR UNIDADE ; —: 020504, EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB Eis AME Da TO, F | PROJJATIVIOP.ESP: : PROJETO TE: RR E METAFÍSICA: 208 00 2019: 200 A. UNIDADE DE MEDIDA : OBRA E e [RESULTADO | OLAS MUNICIPAIS REFORMADAS/CONSTRUÍDAS E Rana [VRS. PREVISTOS (R$) : 2018 EE Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: E 1 DR ER ] HE ESPECIFICAÇÃO e TDR [ FONTE | VALOR | [ 02.05.04.12.361.0010.1.032 - | 10.1.032 - CONSTRUÇÃO!REFORMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB | | 449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES Na ii: A RE | 300.000,00 | Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: | “ESPECIFICAÇÃO | 02.05.04.12.361.0011.2.039 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB Tor | Fonte | vor | 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [ns | reB4o | 300.000,00 | Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de setembro de 2020. MAURICIO LEMES DE CARVALHO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.915/2020 que “Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Educação, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 29 de Setembro de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 29 de Setembro de 2020. Silvana de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275