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norma nº 2915/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2915 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Educação, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.915/2020
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em
favor do Departamento de Educação, para
os fins que especifica.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1.032 - Construção/Reforma de Escolas
Municipais - FUNDEB, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes, conforme O artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de
2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada:
PROGRAMA : 0010 ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE A
FAÇÃO ; 1032 | CONSTRUÇÃOIREFORMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB ] PR
UNIDADE ; —: 020504, EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB Eis AME Da TO, F |
PROJJATIVIOP.ESP: : PROJETO TE: RR E
METAFÍSICA: 208 00 2019: 200 A.
UNIDADE DE MEDIDA : OBRA E e
[RESULTADO | OLAS MUNICIPAIS REFORMADAS/CONSTRUÍDAS E Rana
[VRS. PREVISTOS (R$) : 2018 EE
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Departamento de
Educação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
E 1 DR ER ]
HE ESPECIFICAÇÃO e TDR [ FONTE | VALOR |
[ 02.05.04.12.361.0010.1.032 -
| 10.1.032 - CONSTRUÇÃO!REFORMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB |
| 449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES Na ii: A RE
| 300.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso
Ill do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
| “ESPECIFICAÇÃO
| 02.05.04.12.361.0011.2.039 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
Tor | Fonte | vor
| 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [ns | reB4o | 300.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de setembro de 2020.
MAURICIO LEMES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.915/2020 que “Autoriza a inclusão de ação
em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de
Educação, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 29 de Setembro de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 29 de Setembro de 2020.
Silvana de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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