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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1258/1983

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1258 / 1983
Date 1983-01-25
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar pagamento de débito oriundo de reclamação trabalhista a favor da União operária beneficente de Ouro Fino e dá outras providências.
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AUTORIZA. O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A: EFETUAR
PAGANENTO DE DÉBITO ORTUNDO DE RECLAMAÇÃO TRASA=/
LHISTA: À FAVOR DA UNIÃO OPERÁRIA BENEFICENTE DE
OURO FINO E DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A: Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Ninas Gerais, decreta
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leij-
Artigo 1º,-
Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ouro Fino, autorizado à
pfetuar pagamento a Favor da União Operária Beneficente de Duro/
Fino, da importância de: Crê 186.363,00 (cento e oitenta e seis /
a
Artigo 2º,=
Artigo 3º,—
Artigo 4º,-
Artigo 5º.—
mil, trezentos e sessenta e treis cruzeiros), destinados a cus
ar despesas na Reclamação Trabalhista contra a mesma entidade:
movida pelo Spa Pedro Aparecido do Amaral,
0 carater especíialíssimo da presente Lei, tem por finalidade evi
tar que seja levado à Praça, com a consequente: alienação a tercel.
ros, do Patrimônio da União Operária Beneficente de Ouro Fino, /
entidade considerada de Utilidade Pública Municipal.
Após o devicio pagamento das despesas na Reclamação Trabalhista /
supra referida, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
tomar as providencias que se fizerem necessárias a fim de ser &
Municipalidade Ourofinense ressarcida das despesas que efetuar ,
providencias estas que deverão ser tomadas contra a União Operá-
ria Beneficente de Ouro Fino ou contra o sau Diretor Presidente,
quer de forma amigável, quer judicialmente.
As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da
dotação 02 — Executivo - 2.1 - Gabinete e Secretaria — 31s9el —
Sentenças Judiciárias,- Valor Cr$ 186,363, 00.
Revogadas as disposições. em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação,
prefeitura do Município de Ouro Fino (MG), 12 de abril de 1,983,
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal

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