norma nº 1259/1983

PREFEITURA DO MÚNICIPIO DE OURO FINO
LEI Nº 2.59
Isenta ão pagamento de multa, juros e correção
monetíria os contribuintes individuais religio
sos ou Kinistros de confissão religiosa.
o FRANCISCO DE PAULA MENEZES ROSSI Prefeito do
iiunicípio de Ouro Fino, Estado de Kinas' Gera,
is, faz seber que & Câmara lunicipal apro -
vou e ele sanciona a seguinte Lei:
| ART. 1º — Ficam isentos do pagamento de multa, juros e dor
| reção monetária, os contribuintes individuais religiosos ou Ni -
| nistros de confissão religiosas, que quitarem seus tributos para
| com a Kunicipalidade, até o dia 31 de laio de 1983.
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação. ,
rrefeitura Kunicipal de Ouro fino, 04 de Ma
“ io de 1983.
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Francisco de raula Jenezes Rossi,
Prefeito de Ouro fino.
Vitório Luiz Negrk
Secretário Geral de Administração