norma nº 1261/1983

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
rar mo 1,261 N
Isenta ão pagamento de multa, juros e correção
monetária os contribuintes individuais religio
sos ou Ministros de confissão religiosa,
FRANCISCO DE PAULA MENEZES RCSSI,Prefeito do
2 HNunicípio ãe Ouro Fino, Estado de Minas Gera
is, faz saber que a Câmara Municipal apro -
vou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam isentos do pagamento de multa, juros e dor)
reção monetária, os contribuintes individuais religiosos ou lá —
nistros de confissão religiosas, que quitarem seus tributos para
com à Municipalidade, até o dia 31 de Maio de 1983.
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 04 de Ma
io de 1983.
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Francisco de Paula Menezes Rossi,
Prefeito de Ouro Fino.
Vitório Luiz Negrl
Secretário Geral de Administração