norma nº 1264/1983

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
J
LEI Nº 1.264
Autoriza o Chefe do Executivo a alienar lotes
de terrenos pertencentes ao Patrimônio Públi-
co Municipal e dá outras providências.
FRANCISCO DE PAULA MENEZES ROSSI, Prefeito do
Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, faz saber que à
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
ART.1º -Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a alienar mediente Concorrência Pública, lotes de terrenos per-
tencentes ao Patrimônio Público Municipal, situados na Avenida
PATA Francisco de Assis e Rua Prefeito José Serra e constan-
tes do "croquis" em anexo e que passa a fazer parte integrante
desta Lei;
ART.2º -O preço minimo dos lotes em questão, serão fi-
xados por uma Comissão a ser nomeada pelo Executivo e da qual o
brigatóriamente deverão fazer parte os membros da Comissão de
Justiça, Finanças e Legislação da Câmara Municipal de Ouro Fino;
ART.3º -Revogadas as disposições em contrário, esta le
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro fino, 12 de Abril
de 1983.
Prancisco de Paula Menenzes Rossi,
Prefeito de Ouro Finos