norma nº 1265/1983

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
LEI Nº 1.265 N
Autoriza locação de imóvel e ãã qutras
providências.
FRANCISCO DE PAULA MENEZES ROSSI, Prefeito de Ou
ro Fino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin
te Lei:
ART.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
alugar o imóvel á Rua Silviano Brandão, nº 914, de propriedade
ão Sr. Francisco dos Santos Abreu, nesta cidade e despender para
tanto, até a importância de 0R$:55.000, 00-(cinguenta e cinco mil
cruzeiros) mensais como aluguel, cuja importância correrá por co
ta da dotação: 2.3-Serviço de Educação e Cultura e 3.1.3.2-Outro
Serviços e Encargos;
ART.2º - O imóvel a ser alugado destinar-se-á ao funcio-
namento do Orgão Municipal de Educação; Logos II e PNAE-Progra-
ma Nacional de Alimentação Escolar.
ART.3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a renovar
o contrato a ser firmado, obedecendo para tanto os índices fixa-
dos pelo “overno Federal$
ART.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 22 de Junho
de 1983.
Prancisco de Paula Menezes Rossi,
Prefeito de Ouro Finos