| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2020 |
| Date | 2020-10-26 |
| Ementa | Inclui no calendário oficial do município de Ouro Fino o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Ouro-finense, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto, e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 e LEI Nº. 2.916 / 2020 “Inclui no calendário oficial do Município de Ouro Fino o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Ouro-finense, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto, e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e O Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial do Município de Ouro Fino, o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Ouro-finense”, a ser comemorado no dia 11 de agosto de cada ano. Art. 2º. O “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Ouro-finense” tem por objetivo homenagear a advocacia local e marcar na história da cidade uma data que marque a luta pela proteção das prerrogativas dos advogados Ouro-finenses, lembrando a data em que se comemora O Dia do Advogado. Art. 3º. A data à qual se referem os artigos anteriores poderá ser comemorada anualmente, com reuniões, palestras, seminários e por meio de atividades específicas. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de Outubro de 2020. MÁURÍCIO LEMES DE CARVALHO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.916/2020 que “Inclui no calendário oficial do Município de Ouro Fino o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Ouro-finense, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto, e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 26 de Outubro de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 26 de Outubro de 2020. Silvana Pradyde Sousa Procuradora Géral do Município OAB/MG 71.275