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norma nº 2916/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2916 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaInclui no calendário oficial do município de Ouro Fino o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Ouro-finense, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto, e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
e
LEI Nº. 2.916 / 2020
“Inclui no calendário oficial do Município de Ouro
Fino o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da
Advocacia Ouro-finense, a ser comemorado
anualmente no dia 11 de agosto, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e O Chefe do
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial do Município de Ouro Fino, o “Dia
Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Ouro-finense”, a ser comemorado
no dia 11 de agosto de cada ano.
Art. 2º. O “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Ouro-finense”
tem por objetivo homenagear a advocacia local e marcar na história da cidade uma data
que marque a luta pela proteção das prerrogativas dos advogados Ouro-finenses,
lembrando a data em que se comemora O Dia do Advogado.
Art. 3º. A data à qual se referem os artigos anteriores poderá ser comemorada
anualmente, com reuniões, palestras, seminários e por meio de atividades específicas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 26 de Outubro de 2020.
MÁURÍCIO LEMES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.916/2020 que “Inclui no calendário oficial
do Município de Ouro Fino o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia
Ouro-finense, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto, e dá outras providências”
foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino
no dia 26 de Outubro de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 26 de Outubro de 2020.
Silvana Pradyde Sousa
Procuradora Géral do Município
OAB/MG 71.275

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