| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 1983 |
| Date | 1983-08-09 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 75 do Código Tributário Municipal, Lei 1077, de 28 de Dezembro de 1977, e dá outras providências. |
| native_id | 1465 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
ARTIGO 1º — ARTIGO 28 — ARTIGO 3º -— PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO IEI Nº 4234 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 75 | DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 1077, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. é FRANCISCO DE PAUIA MENEZES ROSSI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: O ARTIGO 75 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1077, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, PASSA A VIGORAR - COM À SEGUINTE REDAÇÃO: “ARTIGO 75 - A TAXA TEM COMO FINALIDADE O CUSTEIO DO SERVIÇO UTILIZADO PELO CONPRIBUINIE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO E SERÁ CALCULADA DA SEGUINIE FORMA: I - PARA IMÓVEL ONE EXISTA CONSTRUÇÃO EDIFICADA, A TAXA SERÁ CAICUIADA DZ CONFORMIDADE COM O CON VÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA FOR NECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, RáTIFICADA PEIA LEI 885, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. II- PARA* IMÓVEL CONSTITUIDO POR TERRENO VAGO SITUA DO EM LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE SIRVA OU VENHA; A SERVIR-SE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POSTA À DISPO SIÇEO DO CONTRIBUINTE, A TAXA SERÁ CALCULADA TO MANDO POR BASE O PERCENTUAL DE 2,5% ( DOIS E MEIO POR CENTO) DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, DEFI NIDA NAS DISPOSIÇÕES FINAIS DESTE CÓDIGO, MUL TIPLICANDO PEIA QUANTIDADE DE METROS LINEARES DE TESTADA DO IMÓVEL BENEFICIADO, '! AS DISPOSIÇÕES: CONTIDAS NA PRESENTE LEI SERÃO APLI CADAS SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1984. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI EN TRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO (KG) 1º DE SE s (208. FRANCISCO DE PAULA MENEZES ROSSI PREFEITO MUNICIPAL