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norma nº 1271/1983

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1271 / 1983
Date 1983-08-09
EmentaDá nova redação ao artigo 75 do Código Tributário Municipal, Lei 1077, de 28 de Dezembro de 1977, e dá outras providências.
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ARTIGO 1º —
ARTIGO 28 —
ARTIGO 3º -—
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
IEI Nº 4234
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 75 | DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI
1077, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. é
FRANCISCO DE PAUIA MENEZES
ROSSI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
OURO FINO, FAZ SABER QUE À CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
O ARTIGO 75 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº
1077, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, PASSA A VIGORAR -
COM À SEGUINTE REDAÇÃO:
“ARTIGO 75 - A TAXA TEM COMO FINALIDADE O CUSTEIO
DO SERVIÇO UTILIZADO PELO CONPRIBUINIE OU POSTO À
SUA DISPOSIÇÃO E SERÁ CALCULADA DA SEGUINIE FORMA:
I - PARA IMÓVEL ONE EXISTA CONSTRUÇÃO EDIFICADA, A
TAXA SERÁ CAICUIADA DZ CONFORMIDADE COM O CON
VÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA FOR
NECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, RáTIFICADA PEIA
LEI 885, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
II- PARA* IMÓVEL CONSTITUIDO POR TERRENO VAGO SITUA
DO EM LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE SIRVA OU VENHA;
A SERVIR-SE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POSTA À DISPO
SIÇEO DO CONTRIBUINTE, A TAXA SERÁ CALCULADA TO
MANDO POR BASE O PERCENTUAL DE 2,5% ( DOIS E
MEIO POR CENTO) DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, DEFI
NIDA NAS DISPOSIÇÕES FINAIS DESTE CÓDIGO, MUL
TIPLICANDO PEIA QUANTIDADE DE METROS LINEARES
DE TESTADA DO IMÓVEL BENEFICIADO, '!
AS DISPOSIÇÕES: CONTIDAS NA PRESENTE LEI SERÃO APLI
CADAS SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1984.
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI EN
TRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO (KG) 1º DE SE
s (208.
FRANCISCO DE PAULA MENEZES ROSSI
PREFEITO MUNICIPAL

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