norma nº 1272/1983

ARTIGO 18 —
ARTIGO 28 —
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
IEI Nº 4292
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONEPÁRIA
A SER APLICADA SOBRE UNIDADE DE
REFERÊNCIA CONSTANTE DO ARTIGO 210
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL -
LEI 1077, DE 28 DE DEZEMBRO DE 977
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO DE PAULA MENEZES ROSSI,-
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
FAZ SABER QUE A CÂNARA MUNICIPAL —
DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A
UNIDADE DE REFE
RÊNCIA (U R) CONSTANTE DO ARTIGO 210
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 1077, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1977.
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONPRÁRIO, ESTA LEI EN
PRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO (HG) 1º DE SE
TEMBRO DE 1983.
APROVA E ELE SANCIONA À SEGUINTE
LEI:
FICA FIXADO EM 200% (DUZENTOS POR CENTO) O ÍNDICE
FRANCISCO DE PAULA MENEZES ROSSI
FREFEITO MUNICIPAL