norma nº 1273/1983

LEI Nº 4293
j REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28
DA LEI 885, DE 31 DE DEZEMBRO DB,
1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Í
FRANCISCO DE PAULA MENEZES ROSSI, PRE
FEITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, FAZ
SABER QUE 4 CÂMARA MUNICIPAL APROVA
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LAI:
ARTIGO 1º - FICA REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA IEI
885, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
ARTIGO 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRANDO À
PRESENTE LEI EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO (MG) 1º DE SE
TEMBRO DE 1983.
PAZ /2005
FRANCISCO DE FAULA MENEZES ROSSI
PREFEITO MUNICIPAL